Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Consulta Operadora Online, disponível em consultaoperadora.online. Eles valem para o site, para a área do cliente e para a API.

Escrevemos este documento para ser lido. Onde havia escolha entre a redação juridicamente ornamentada e a frase que você entende de primeira, escolhemos a segunda.

Resumo em cinco linhas

1. Não há fidelidade e não há multa. Você encerra quando quiser.
2. É pré-pago: cada fatura compra o período seguinte, e não o que passou.
3. Antes de qualquer suspensão você recebe uma sequência de avisos, e nenhuma suspensão acontece sem que o aviso anterior tenha sido entregue.
4. Não é consulta em tempo real na operadora. Trabalhamos com base própria atualizada todo dia.
5. A base que você envia continua sua, e a responsabilidade pela origem dela também.

1. Quem contrata com você

O serviço é prestado pela empresa identificada no alto desta página, doravante Consulta Operadora, nós ou plataforma.

Você, pessoa jurídica que contrata o serviço, é chamado de cliente ou você. O serviço é oferecido exclusivamente a pessoas jurídicas, no exercício de atividade profissional. Não há oferta ao consumidor final.

2. O que o serviço faz

A plataforma informa qual operadora atende um número de telefone brasileiro, fixo ou móvel, com base em dados de portabilidade numérica que mantemos atualizados.

Para cada número consultado, o resultado traz:

• a operadora atual;
• se o número já foi portado alguma vez;
• a data da última portabilidade, quando houve;
• quantos meses se passaram desde ela;
• uma projeção do ciclo de fidelidade, calculada a partir dessa data.

O serviço é oferecido em três formas de uso: consulta individual na tela, envio de arquivo com uma lista de números, e API para integração com o seu sistema.

3. O que o serviço não faz

Esta seção existe porque um termo de uso honesto precisa dela, e porque expectativa mal ajustada é a origem da maior parte das reclamações.

Não é consulta em tempo real na operadora. Trabalhamos com uma base própria, atualizada uma vez por dia e complementada por cargas parciais ao longo do dia. Uma portabilidade que acabou de ser concluída pode não estar refletida na mesma hora.

A consulta individual pela API responde com cache de até 24 horas. Isso está descrito na documentação da API e existe para proteger a estabilidade do serviço.

Número que não encontramos não aparece no resultado. Quando você envia uma lista, o arquivo devolvido contém apenas os números que casaram com a nossa base. Um número ausente do resultado significa que não o encontramos, e não que ele não exista. Números fora do padrão de 10 ou 11 dígitos são descartados na leitura do arquivo.

A projeção de fidelidade é cálculo, não informação contratual. Ela deriva da data da portabilidade e não representa o contrato que o titular do número mantém com a operadora dele. Não temos acesso a contratos de terceiros.

Não somos operadora, não somos a Anatel e não somos fonte oficial. Somos um serviço de consulta que trata dados de portabilidade.

4. Como você contrata e como aceita estes termos

A contratação começa no formulário público, com os dados da sua empresa, e exige confirmação do e-mail informado. Só depois dessa confirmação emitimos qualquer cobrança.

Existe um único cadastro por CNPJ. Pedido de contratação para um CNPJ que já tem conta ativa, ou que já tem pedido em andamento, é recusado. Isso protege você: sem essa regra, qualquer pessoa poderia pendurar cobrança, e depois acesso, na empresa de outra pessoa.

O pedido de contratação vale por 7 dias. Nesse período enviamos lembretes com o meio de pagamento. Passado o prazo sem pagamento, cancelamos a cobrança e o pedido, e nada é devido.

Você aceita estes termos ao enviar o formulário de contratação, ao usar a plataforma ou ao usar a API, o que ocorrer primeiro. Guardamos registro das contratações, das cobranças emitidas e das confirmações que enviamos por e-mail.

5. Preço, cobrança e o modelo pré-pago

Os planos e os valores vigentes são informados na página de contratação e na proposta que você recebe. A cobrança é emitida pelo nosso parceiro de pagamentos, que é quem gera o PIX e recebe o valor.

O serviço é pré-pago, e isso tem uma consequência prática que vale entender: cada fatura compra o período seguinte, e não o período que passou. A fatura vencida em determinado dia dá direito aos 30 dias corridos contados dali. Quem não pagou não usou, e quem não usou não deve pelo período em que ficou sem acesso.

A primeira fatura vence no dia da contratação e abre para pagamento imediato, porque é o pagamento dela que libera o acesso. As seguintes seguem o ciclo do plano que você contratou: mensal no Plano Mensal, anual no Plano Anual. No Plano Mensal a cobrança é automática. No Plano Anual, emitimos a fatura da renovação e você recebe o aviso com o meio de pagamento antes do vencimento.

O acesso é liberado quando o pagamento é confirmado. Isso costuma levar poucos minutos depois da confirmação do banco, inclusive fora do horário comercial, mas pode exigir conferência manual da nossa parte.

6. Atraso no pagamento

Não cortamos acesso de surpresa. A sequência abaixo é a que o sistema executa, uma etapa por dia, no máximo:

Os avisos saem por e-mail para os contatos de cobrança que você cadastrar, e também por WhatsApp para os contatos que autorizarem esse canal. Eles são enviados em dias úteis, entre 09:00 e 18:00. Mensagem gerada fora dessa janela é adiada, nunca descartada.

A suspensão nunca acontece sem que o aviso anterior tenha sido entregue. Se o atraso já passou dos 7 dias quando entramos em contato pela primeira vez, o aviso sai primeiro e a suspensão fica para a rodada seguinte.

Durante a suspensão, o site e a API ficam bloqueados. Continuam acessíveis a tela de faturas e o meio de pagamento, justamente para você conseguir regularizar. Nenhum dado é apagado por causa da suspensão.

Se houver negociação em curso sobre um débito, a suspensão automática pode ser bloqueada para a sua conta enquanto ela durar. Fale com a gente.

7. Reativação

Confirmado o pagamento de tudo o que estiver em aberto, o acesso volta sozinho, sem que você precise pedir.

Pagamento parcial não reativa. Quem quita uma fatura e continua devendo outra recebe aviso disso e segue suspenso, porque o pré-pago não admite entrega contra dívida em aberto.

No Plano Mensal, o novo vencimento passa a contar do dia do pagamento mais 30 dias corridos, e não do dia antigo do calendário. No Plano Anual, a data da renovação é ajustada pela mesma lógica, sobre o período anual. Nos dois casos, você não paga pelo período em que ficou suspenso.

8. Serviços adicionais: Vigia e Base Viva

São dois serviços opcionais, cobrados separadamente da mensalidade, para quem quer acompanhar uma carteira de números ao longo do tempo em vez de fazer consultas pontuais.

• Vigia: avisa quando um número da sua carteira troca de operadora.
• Base Viva: devolve a sua base inteira reconferida, todos os dias.

Você envia a carteira, nós a reconferimos uma vez por dia, em horário que varia ao longo da manhã e do início da tarde. O Vigia ainda faz conferências parciais ao longo do dia, que servem para adiantar o aviso. Não há prazo garantido entre a portabilidade e o alerta: quem garante a conferência do dia é a rodada diária.

A primeira conferência de um número novo apenas registra a operadora atual, sem gerar alerta. Alerta exige uma conferência anterior para comparar.

O preço depende do volume de números da carteira e dos serviços escolhidos:

Acima de 500.000 números, o preço é combinado caso a caso, porque o volume muda o tempo de conferência.

O limite da sua faixa é um teto, e não um saldo. Ao enviar uma carteira maior do que a faixa contratada, o envio é recusado por inteiro e informamos qual é o limite. Não cobramos excedente e não cortamos a sua base pela metade. Para subir de faixa, fale com a gente.

Estes serviços também são pré-pagos, e a primeira fatura abre para pagamento imediato. O serviço começa quando esse pagamento é confirmado. Não há período de teste gratuito automático.

Fatura de serviço adicional em atraso pausa apenas o serviço adicional. A plataforma e a mensalidade não são afetadas, e a sequência de avisos da seção 6 vale igual. Durante a pausa a sua base fica guardada e nada é apagado. Confirmado o pagamento, o serviço volta sozinho.

A recíproca não é verdadeira: se a mensalidade for suspensa, os serviços adicionais também param, porque eles dependem do acesso à plataforma.

9. Cancelamento

Não há fidelidade e não há multa. Você pode encerrar quando quiser.

Para encerrar, fale com a gente pelos canais do final desta página. Não existe hoje um botão de cancelamento na área do cliente, e preferimos dizer isso a fingir que existe.

O que acontece ao encerrar:

• a cobrança recorrente é cancelada e não nascem novas faturas;
• fatura já emitida e ainda não paga não é cancelada automaticamente. Se a cobrança for indevida, diga isso ao pedir o encerramento e nós a cancelamos;
• você mantém acesso ao período já pago, porque ele foi comprado antes de ser usado;
• não há devolução proporcional de período já pago e não usado.

Se você receber uma confirmação de contratação que não combinou, responda a esse e-mail. Cancelamos sem custo, inclusive a fatura já emitida.

10. Uso da API

O acesso é feito por token pessoal, gerado na área do cliente. Cada usuário tem um único token ativo: gerar um novo invalida o anterior. Guarde o token como guardaria uma senha, porque ele vale como uma.

Limites vigentes, por minuto e por usuário:

• 300 consultas individuais;
• 60 consultas em lote, com até 500 números por requisição;
• 100 requisições no conjunto das demais rotas.

A conta pode ter uma lista de endereços IP autorizados. Quando ela existe, requisição de fora da lista é recusada, mesmo com token válido. Isso é proteção, não limitação: token vazado sem IP autorizado não funciona.

Você é responsável pelo uso feito com o seu token, inclusive por terceiro a quem você o entregue.

11. Limites de uso da plataforma

• Consultas: os planos vigentes não têm cota mensal de consultas.
• Tamanho de arquivo: até 45 MB por envio, tanto na consulta de operadora quanto na carteira dos serviços adicionais.
• Formato: arquivos de texto separados por vírgula ou ponto e vírgula. A tela informa o formato esperado.
• Ritmo: há limite de consultas por minuto por usuário nas telas, para manter o serviço estável para todos.
• Resultados acima de 50 mil linhas são entregues em arquivo de texto separado por vírgula, e não em planilha, por uma questão de tamanho.

12. A base de números que você envia

Esta é a parte deste contrato mais importante para você, e a que mais protege os dois lados.

Ao enviar números para consulta, por qualquer das formas, você declara e garante que:

1. obteve os dados de forma lícita;
2. tem base legal para tratá-los, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para enviá-los a nós com a finalidade de consulta;
3. a finalidade do seu tratamento é legítima, informada aos titulares quando a lei exigir, e compatível com a consulta que você nos pede;
4. você é o controlador desses dados, e nós atuamos como operador, tratando-os apenas para executar a consulta que você solicitou.

Nós não verificamos a origem da sua base, e não temos como verificar. Recebemos uma lista de números e devolvemos a operadora de cada um. A responsabilidade pela licitude da coleta e pela finalidade do uso é inteiramente sua, e não é transferida para nós pelo fato de a consulta passar pelos nossos servidores.

O detalhamento de como tratamos esses dados, por quanto tempo e com quem, está na Política de Privacidade, que integra estes termos.

13. Uso vedado

Não é permitido usar a plataforma para:

• praticar ou viabilizar fraude, golpe ou engenharia social;
• enviar comunicação não solicitada em massa, em violação à legislação aplicável ou às regras dos canais utilizados;
• tratar dados pessoais sem base legal, ou para finalidade diversa da informada aos titulares;
• identificar, monitorar, perseguir ou constranger pessoa determinada;
• revender, redistribuir ou sublicenciar os dados obtidos, ou incorporá-los a produto de terceiro, sem autorização escrita nossa;
• fazer engenharia reversa, extração automatizada em massa fora da API, ou tentar reconstruir a nossa base;
• contornar limites técnicos, compartilhar credenciais entre empresas distintas, ou usar um cadastro para atender múltiplas empresas sem contratá-las.

Constatada violação, podemos suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, e encerrar o contrato. Havendo indício de crime, podemos comunicar às autoridades.

14. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não oferecemos garantia numérica de disponibilidade nos planos padrão. Nenhum percentual de tempo no ar, nenhum crédito por indisponibilidade e nenhum prazo de resposta estão prometidos aqui, porque não queremos prometer o que não medimos.

Interrupções podem ocorrer por manutenção, falha de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros de quem dependemos, ou evento fora do nosso controle. Quando a interrupção for programada e relevante, avisamos com antecedência razoável.

Garantia de disponibilidade, prazo de atendimento e gerente de conta são objeto de contrato específico, sob demanda.

Nossos canais de atendimento estão no final desta página. Atendemos em horário comercial, em dias úteis.

15. Por quanto tempo guardamos os seus resultados

• Planilhas geradas: 90 dias. Depois disso o arquivo é apagado e o registro do envio permanece, com o botão para gerar novamente a partir da base atual. O resultado gerado de novo reflete a base do dia, e não a do envio original.
• Arquivos diários dos serviços adicionais: 7 dias.
• Sua carteira monitorada: enquanto o serviço adicional estiver ativo ou pausado.
• O arquivo que você enviou: enquanto a sua conta existir, porque é ele que permite gerar o resultado de novo sem reenvio. Apagamos antes disso a seu pedido.

Encerrado o contrato, você pode pedir a exportação dos seus dados antes da exclusão. Os prazos de guarda e exclusão de dados pessoais estão na Política de Privacidade.

16. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a documentação, a marca e a base de dados de portabilidade que mantemos são nossos ou de nossos licenciadores. A contratação concede a você uma licença de uso, não exclusiva, não transferível e limitada à vigência do contrato, para uso nas suas atividades.

Os resultados de consulta podem ser usados livremente na sua operação. O que não se permite é redistribuí-los como produto, ou usá-los para reconstruir base equivalente à nossa, conforme a seção 13.

Os dados que você nos envia continuam seus. Não os usamos para outra finalidade que não a execução do serviço contratado, com a única exceção da amostra técnica de conferência da nossa própria base, descrita na seção 3.3 da Política de Privacidade.

17. Responsabilidade

Fornecemos a informação de portabilidade com a diligência técnica possível, a partir das fontes de que dispomos. Não garantimos exatidão absoluta, atualidade instantânea nem completude, pelos motivos explicados na seção 3.

Decisões comerciais, operacionais ou de comunicação tomadas a partir dos nossos resultados são suas. Não respondemos por resultado comercial esperado e não alcançado, lucro cessante, perda de oportunidade, dano indireto, nem pelo conteúdo ou pela forma das comunicações que você fizer aos titulares dos números consultados.

Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação.

Não respondemos por indisponibilidade ou falha de terceiros de quem dependemos, incluindo meios de pagamento, provedores de infraestrutura e serviços de mensageria.

18. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos. Quando a alteração for relevante, avisamos por e-mail aos contatos cadastrados, com antecedência mínima de 15 dias da entrada em vigor.

A data de vigência da versão que você está lendo aparece no alto desta página. Se você não concordar com uma nova versão, pode encerrar o contrato antes da entrada em vigor, sem multa, conforme a seção 9.

Alteração de preço segue a mesma regra: aviso prévio de 15 dias, e nenhum reajuste retroage a período já pago.

19. Encerramento por nossa iniciativa

Podemos encerrar o contrato:

• imediatamente, em caso de violação da seção 13;
• em caso de inadimplência não regularizada, após a sequência da seção 6;
• por decisão nossa de descontinuar o serviço ou o plano, com aviso prévio de 30 dias, hipótese em que devolvemos o valor proporcional ao período pago e não usado.

Esta última hipótese é a única em que há devolução proporcional prevista neste contrato, e ela existe porque a decisão é nossa, não sua.

20. Disposições finais

Estes termos, somados à Política de Privacidade e à proposta comercial aceita, formam o contrato entre nós. Em caso de conflito entre eles, prevalece a proposta comercial no que for específico dela.

A tolerância com eventual descumprimento não significa renúncia ao direito correspondente.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Você não pode transferir este contrato a terceiro sem a nossa concordância escrita. Podemos ceder nossa posição em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro indicado no alto desta página para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

21. Como falar com a gente

Para dúvidas sobre este documento, para encerrar o contrato, para contestar uma cobrança ou para qualquer pedido relativo ao serviço, use os canais publicados no final desta página. Respondemos em horário comercial, em dias úteis.